Lei Estadual No.: 5457

Data: 11 de maio de 1988

Cria a Secretaria de Estado da Ciência, Tecnologia e Meio Ambiente e dá outras providências.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º – Fica criada a Secretaria de Estado da Ciência, Tecnologia e Meio Ambiente, com o objetivo de:

1. Fomentar ações que direcionem a utilização da Ciência e da Tecnologia em benefício do Estado, compatibilizando-as com o adequado controle ambiental;
2. propiciar o desenvolvimento de tecnologias adequadas à realidade local, visando reduzir o nível de dependência tecnológica e melhorar a qualidade de vida das populações;
3. buscar o estabelecimento das condições necessárias ao desenvolvimento científico e tecnológico, respeitando as características ambientais;
4. fomentar o desenvolvimento da capacidade local de pesquisa em Ciência, Tecnologia e Meio Ambiente;
5. formular, coordenar e executar a política estadual de meio ambiente, bem como as atividades necessárias ao controle da poluição, proteção aos recursos ambientais e desenvolvimento de educação ambiental;
6. estabelecer normas e padrões ambientais destinados ao controle das atividades poluidoras ou de degradação ambiental;
7. exercer poder de polícia ambiental, através do licenciamento e controle das atividades real potencialmente poluidoras e da aplicação de penalidades por infrações à legislação ambiental;
8. pesquisar e identificar os recursos naturais do Estado, visando a execução de políticas preservacionistas;
9. implantar e administrar unidades de conservação da natureza;
10. Orientar e promover medidas de preservação e de utilização racional de recursos florestais e faunísticos;
11. promover medidas para conscientização e capacitação da comunidade, visando sua participação ativa na defesa do meio ambiente.

Art. 2º – A Secretaria de Estado da Ciência, Tecnologia e Meio Ambiente tem a seguinte estrutura básica:

1. Gabinete do Secretário;
2. Assessoria Técnica;
3. Conselho Estadual do Meio Ambiente.

Art. 3º – São atribuições do Secretário de Estado da Ciência, Tecnologia e Meio Ambiente aquelas previstas na Constituição do Estado e na Lei no 4.780, de 10.06.78.

Art. 4º – Ao Gabinete compete apoiar o Secretário no desempenho de suas atribuições oficiais, bem como executar serviços de relações públicas da Secretaria e outras atividades correlatas.

Art. 5º – À Assessora Técnica, diretamente subordinada ao Secretário de Estado da Ciência, Tecnologia e Meio Ambiente, compete assessorá-lo nos assuntos de competência do Órgão.

Art. 6º – O Conselho Estadual do Meio Ambiente, Órgão deliberativo da política estadual do meio ambiente, terá suas competências, composição e normas de funcionamento fixadas em Decreto do Poder Executivo.

Art. 7º – A estrutura, as competências dos demais níveis, orgânicos ou hierárquicos, a transformação ou transferência de órgãos e unidades administrativas objetivando ajustá-los ao funcionamento sistêmico em regime de complementariedade e sem superposição e duplicação de ações, serão regulamentadas por Decreto do Poder Executivo.

Art. 8º – Fica vinculado à Secretaria da Estado da Ciência, Tecnologia e Meio Ambiente, o Instituto do Desenvolvimento Econômico-Social do Pará – IDESP, que, como órgão da Administração Indireta, manterá o regime autárquico, com autonomia administrativa, financeira, programática e as funções que lhe são atribuídas por Lei.

Parágrafo Único – A Divisão de Ecologia da Secretaria de Estado de Saúde Pública ficará integrada à estrutura organizacional da Secretaria de Estado da Ciência, Tecnologia e Meio Ambiente.

Art. 9º – Ficam criados os seguintes cargos em comissão, para a implantação da Secretaria de Estado da Ciência, Tecnologia e Meio Ambiente:

1. 01 (um) Cargo de Secretário de Estado da Ciência, Tecnologia e Meio Ambiente;
2. 05 (cinco) Cargos de Assessor, Símbolo GEP-DAS-012-3;
3. 01 (um) cargo de Chefe de Gabinete, Símbolo GEP-DAS-011-2;
4. 01 (um) cargo de Assessor, Símbolo GEP-DAS-012-4.

Art. 10º – Fica criado o Fundo Estadual de Desenvolvimento Científico, Tecnológico e de Proteção Ambiental, o qual terá, como receitas próprias, os seguintes recursos:

1. produto da arrecadação de multas e infrações à legislação ambiental;
2. cobrança de taxas de licenciamento ambiental;
3. receitas diversa;

Art. 11º – Fica o Poder Executivo autorizado a abrir o Crédito Especial de Cz$-3.000.000,00 (três milhões de cruzados), no corrente exercício, à conta das dotações Orçamentárias Próprias do Estado, para ocorrer às despesas de implantação da Secretaria de Estado da Ciência, Tecnologia e Meio Ambiente.

Art. 12º – O Poder Executivo baixará os atos necessários à regulamentação desta Lei.

Art. 13º – Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO PARÁ, 11 de maio de 1988

HÉLIO MOTA GUEIROS
Governador do Estado

ITAIR SÁ DA SILVA
Secretário de Estado de Justiça

MARIA DE NAZARÉ DE KÓS MIRANDA MARQUES
Secretária de Estado de Administração

AMILCAR ALVES TUPIASSÚ
Secretário de Estado de Planejamento e Coordenação Social

NILO ALVES DE ALMEIDA
Secretário de Estado de Saúde Pública

FREDERICO ANIBAL DA COSTA MONTEIRO
Secretário de Estado da Fazenda

Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade
Travessa Lomas Valentinas, 2717, CEP: 66093-677. Belém/Pará