Lei Estadual No.: 5440

Data: 10 de maio de 1988

Cria o Instituto Estadual de Florestas do Pará e dá outras providências.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º – Fica criado o Instituto Estadual de Florestas do Pará – IEF, órgão autárquico, dotado de personalidade jurídica e de autonomia financeira, com sede e foro na capital do Estado, vinculado à Secretaria de Agricultura, e integrante do Sistema Estadual de Agricultura, Pecuária e Abastecimento do Estado do Pará – SEA – PAR/PARÁ, definido na Lei NO 4.847, de 29 de junho de 1979, com o fim especial de realizar a política florestal do Estado do Pará.

Art. 2º – Ao Instituto Estadual de Florestas compete a promoção, coordenação e execução da política florestal do Estado do Pará, com observância do Código Florestal, Lei de Proteção à Fauna e outros dispositivos legais pertinentes, competindo-lhe ainda:

1. dirigir, orientar e promover a fiscalização das atividades de exploração de florestas, fauna silvestre e aquática, visando à sua conservação, proteção e desenvolvimento;
2. fazer cumprir a legislação federal e estadual sobre florestas, faunas e mananciais;
3. administrar e conservar os parques estaduais, as reservas equivalentes e as florestas de domínio do Estado;
4. promover a conservação das áreas declaradas de preservação permanente pelo Poder Público;
5. realizar o Zoneamento Ecológico – Econômico do Estado, bem como o inventário qualitativo e quantitativo do revestimento florístico e da fauna;
6. implantar um programa de monitoramento, visando o controle de alteração da cobertura florestal, no Estado;
7. promover a classificação de produtos e subprodutos florestais;
8. orientar e fiscalizar às atividades de reflorestamento do Estado;
9. em articulação com a EMATER/PA, promover a incentivar o reflorestamento com essências nativas e exóticas, através da assistência técnica, prestação de serviços, produção e fornecimento de sementes e mudas;
10. em articulação com os órgão de pesquisas estaduais, promover e executar pesquisas e estudos da flora e fauna, em especial aqueles visando o manejo florestais;
11. promover e estimular o desenvolvimento de fauna, especialmente das espécies em extinção;
12. desenvolver atividades educativas para a formação de uma consciência conservacionista;
13. desenvolver um sistema de cadastro e controle das pessoas físicas e jurídicas que utilizam matéria-prima florestal;

Art. 3º – O Instituto Estadual de Florestas será dirigido por uma Diretoria composta por Presidente e dois Diretores nomeados entre técnicos da reconhecida capacidade, de livre escolha e exoneração pelo Governador do Estado.

Art. 4º – Fica criada a Taxa Florestal, tendo como fato gerador as atividades fiscalizadoras, administrativas e policiais de competência do Estado no setor florestal e aquelas oriundas da delegação federal para execução, através do Instituto Estadual de Florestas, das atividades decorrentes do Código Florestal, da Lei de Proteção à Fauna e de outros dispositivos legais pertinentes.

§ 1º – A base de cálculo da Taxa Florestal é o custo estimado da atividade de polícia administrativa exercida pelo Estado, através do Instituto Estadual de Florestas;

§ 2º – A unidade de referência para o estabelecimento da pauta de valores de taxação de produtos e subprodutos florestais é a UFEPA – Unidade Fiscal do Estado do Pará, vigente no exercício de ocorrência do fato gerador;

§ 3º – As alíquotas da Taxa Florestal variarão até o limite de 80% da UFEPA, por unidade de medida apropriada aos produtores e subprodutores florestais.

Art. 5º – Sujeitam-se ao controle a fiscalização as atividades de exploração e consumo dos produtos e subprodutos de origem florestal.

§ 1º – Para os fins previstos neste artigo, consideram-se produtos florestais: a lenha, a madeira para fins industriais, as raízes, as folhas, frutos, fibras, sementes, resinas, seivas e tudo que for destacado de espécies florestais e que se preste diretamente ao uso.

§ 2º – Consideram-se subprodutos florestais o carvão vegetal e outros produtos resultantes de transformação de produto vegetal.

Art. 6º – A regulamentação complementar necessária à aplicação da Taxa Florestal será definida por Decreto do Governo do Estado, a ser baixado no prazo de 30 dias da publicação desta Lei.

Art. 7º – Os serviços florestais do Estado passarão a fazer parte do Instituto Estadual de Florestas, com suas respectivas verbas orçamentárias e seu pessoal.

Art. 8º – Será consignada no Orçamento anual do Estado verba específica para manutenção do Instituto Estadual de Florestas.

§ 1o – Constituirão fonte de receita do Instituto Estadual de Florestas a verba consignada no Orçamento do Estado, a Taxa Florestal, os recursos provenientes de convênios, contratos, ajustes, o rendimento do seu patrimônio, as doações e os legados.

Art. 9º – Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no corrente exercício, à conta dos Recursos Disponíveis do Estado, crédito especial de Cz$-5.000.000,00 (cinco milhões de cruzados), para atender as despesas, de qualquer natureza, para a instalação do Instituto Estadual de Florestas

Art. 10º – O Quadro de Pessoal do Instituto Estadual de Florestas será definido pelo Plano de Cargos e Salários a ser estabelecido por Decreto do Governo do Estado.

§ 1º – Os funcionários pertencentes ao Quadro de Pessoal do Governo do Estado do Pará, poderão ser aproveitados para prestação de serviços ao instituto Estadual de Florestas, em regime de disponibilidade.

§ 2º – Nenhuma admissão permanente ao Quadro de Pessoal do Instituto poderá ser feita sem prévia prestação de concursos de provas ou títulos e provas, com exceção para o pessoal aproveitado entre funcionários da Secretaria de Estado de Agricultura, ao qual fica garantido o enquadramento no Quadro de Pessoal do Instituto Estadual de Florestas.

Art. 11º – As florestas públicas de domínio do Estado, bem como os parques e reservas equivalentes estaduais ficarão sob administração do Instituto Estadual de Florestas, visando a sua preservação e conservação

Art. 12º – A estrutura administrativa do Instituto Estadual de Florestas será definida por Decreto do Governo Estadual, a ser baixado no prazo de 180 dias da publicação desta Lei.

Art. 13º – A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO PARÁ, 10 de maio de 1988.

HÉLIO MOTA GUEIROS
Governador do Estado

ITAIR SÁ DA SILVA
Secretário de Estado de Justiça

MARIA DE NAZARÉ DE KÓS MIRANDA MARQUES
Secretário de Estado de Administração

FREDERICO ANÍBAL DA COSTA MONTEIRO
Secretário de Estado da Fazenda

CLAUDIO FURMAN
Secretário de Estado de Agricultura

Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade
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