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Data: 19 de junho de 1987

CRIA A RESERVA ECOLÓGICA DA MATA DO BACURIZAL E DO LAGO CARAPARÚ e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Salvaterra, Estado do Pará, aprova e eu Prefeito sanciono e promulgo a seguinte lei:

Artigo 01º – Fica criada a RESERVA ECOLÓGICA DA MATA DO BACURIZAL em toda a sua extensão, até mesmo em propriedades particulares, como também o Lago Caraparú, em toda a sua nascente,suas vertentes, de 10(dez)metros além de sua capacidade máxima.

Artigo 02º – A área que se refere o Artigo primeiro desta Lei será determinada definitivamente por levantamento topográfico e delimitada por marcos enumerados, logo após estudos de reconhecimento da região.
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Artigo 03º – Fica a Comissão Municipal de Defesa Civil, as Entidades preservacionistas, a incumbência de proteção, e fiscalização, inclusive efetuar autos de infração e solicitar punição, de acordos com os princípios da legislação ambiental o Código Florestal Vigente.

Artigo 04º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Salvaterra, em 19 de Junho de 1987.

RAIMUNDO PINHEIRO GURGEL
PREFEITO MUNICIPAL

Registrada as folhas 51 V.do livro próprio nº. 07 e publicada nesta Secretaria de Administração aos 19 dias do mês de Junho de 1987.

Plácido F. Borges
ESCRITURÁRIO

Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade
Travessa Lomas Valentinas, 2717, CEP: 66093-677. Belém/Pará