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Data: 19 de fevereiro de 1974

Cria a Floresta Nacional do Tapajós, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81 item III, da Constituição Federal, e considerando o disposto na alínea ” b “, do artigo 5º, da Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965.

DECRETA:

Artigo 1º – É criado, no Estado do Pará, a Floresta Nacional do Tapajós, sob jurisdição do Instituto Brasileiro de Desenvolvimento Florestal, órgão vinculado ao Ministério da Agricultura, com a área estimada em 600.000ha (seiscentos mil hectares), dentro dos seguintes limites e confrontações: Oeste – Rio Tapajós; Leste – Rodovia Cuiabá – Santarém; Norte – Reta que passa pelo marco 50 (cinquenta) da Rodovia Cuiabá-Santarém e por um ponto de latitude igual a 2º45’S (dois graus e quarenta e cinco minutos Sul), à margem direita do Rio Tapajós; Sul – Rio Cupari e seu afluente Santa Cruz, também chamado Cupari Leste, até a intersecção deste ou do prolongamento do seu eixo, com a Rodovia Cuiabá – Santarém.

Artigo 2º – O Instituto Brasileiro de Desenvolvimento Florestal, mediante estudos de natureza silvicultura, promoverá a utilização múltipla dos recursos naturais de Floresta Nacional do Tapajós sob o regime de rendimento sustentado.

Artigo 3º – No prazo de 180 (cento e oitenta) dias, o Instituto Brasileiro de Desenvolvimento Florestal selecionará a área destinada à criação de uma Estação, Experimental, cuja finalidade será a de pesquisas e experimentação, de interesse regional.

Parágrafo único: A Estação Experimental ficará subordinada administrativamente ao Instituto Brasileiro de Desenvolvimento Florestal.

Artigo 4º – O Instituto Brasileiro de Desenvolvimento Florestal poderá destinar áreas da Floresta para Reservas Biológicas e valorização Turística.

Artigo 5º – Fica Instituto Brasileiro de Desenvolvimento Florestal autorizado a celebrar convênios com entidades públicas ou privadas, objetivando o uso nacional dos recursos naturais existentes na Floresta.

Artigo 6º – O Ministério da Agricultura, por proposta do Instituto Brasileiro de Desenvolvimento Florestal, baixará as normas para o adequada organização, funcionamento e exploração múltipla dos recursos naturais da Floresta.

Artigo 7º – Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 19 de fevereiro de 1974; 153º da Independência e 86º da República.

EMÍLIO G. MÉDICI
Moura Cavalcanti

Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade
Travessa Lomas Valentinas, 2717, CEP: 66093-677. Belém/Pará