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Data: 28 de novembro de 1961

Cria a Floresta Nacional de Caxiuanã e dá outras providências.

O PRESIDENTE DO CONSELHO DE MINISTROS, usando da atribuição que lhe confere o art. 18, item III, da Emenda Constitucional nº. 4; e,
CONSIDERANDO o Disposto nos Artigos 3º, alínea d , 10 e Seção II, do Código Florestal, aprovado pelo Decreto número 23.793, de 23 de janeiro de 1934.

DECRETA:

Artigo 1º – Fica criada, no Estado do Pará, a Floresta Nacional do Caxiuanã, subordinada ao Serviço Florestal do Ministério da Agricultura.

Artigo 2º – A região destinada a esta Floresta Nacional, com área de 200.000 hectares, está situada nas proximidades da baía de Caxiuanã, entre os rios Xingu e Tocantins, e tem como limites:
a) a leste, as margens esquerdas do rio Anapú, da baía de Pracuí e da baía do Caxiuanã;
b) ao norte, partindo da margem esquerda da baía do Caxiuanã, em direção oeste pelo divisor de águas entre os afluentes do rio Caxiuanã e os afluentes da margem direita do rio Amazonas;
c) a oeste, acompanhando na direção sul, o divisor de águas entre os afluentes da margem direita do rio Xingu e os afluentes da baía do Caxiuanã, da baía de Pracuí e do rio Anapú;
d) ao sul, seguindo o paralelo 2º e 15″S, desde o limite oeste até a margem esquerda do rio Anapú.

Artigo 3º – A área definitiva da Floresta Nacional será fixada depois do indispensável estudo e reconhecimento da região, a serem realizados sob a orientação e fiscalização do Serviço Florestal do Ministério da Agricultura.
Artigo 4º – As terras, a flora, a fauna e as belezas naturais, na área a ser demarcada, ficam sujeitas ao regime especial estabelecido pelo Código Florestal, baixado com o Decreto nº. 23.793, de 23 de janeiro de 1934.

Artigo 5º – Fica o Ministério da Agricultura, através do Serviço Florestal, autorizado a entrar em entendimentos com o Governo do Estado do Pará, com as Prefeituras interessadas e com eventuais proprietários de áreas e benfeitorias situados dentro do perímetro da Floresta Nacional, para o fim especial de promover doações e efetuar desapropriações, podendo, ainda, adotar outras medidas que se fizerem necessárias para sua instalação definitiva.

Artigo 6º – A administração da Floresta Nacional do Caxiuanã e as atividades a ela afetas serão exercidas por servidores do Ministério da Agricultura, especialmente designados para esse fim.

Artigo 7º – O Ministério da Agricultura, baixará, oportunamente, um regimento para a Floresta Nacional do Caxiuanã, dispondo sobre a sua organização e funcionamento, bem como regulando a exploração perpétua das matas e o preço de fornecimento de sementes e mudas aos interessados que desejarem promover o florestamento e o reflorestamento de suas propriedades.

Artigo 8º – A renda arrecadada pela Administração da Floresta Nacional do Caxiuanã, será recolhida aos cofres públicos, na forma da legislação em vigor.

Artigo 9º – O presente Decreto entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, em 28 de novembro de 1961; 140º da Independência e 73º da República.

TANCREDO NEVES
Armando Monteiro

Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade
Travessa Lomas Valentinas, 2717, CEP: 66093-677. Belém/Pará